Os normativos abordam o enquadramento de servidores dos estados de Roraima, Rondônia e Amapá, totalizando 162 processos analisados em abril de 2026
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou quatro novas portarias relacionadas à transposição de funcionários dos antigos territórios federais. As Portarias n.º 4.213/2026, n.º 4.214/2026, n.º 4.215/2026, n.º 4.217/2026 e n.º 4.218/2026 oficializaram as medidas. Todas foram modificadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEExt) e abordam a inclusão e o enquadramento de funcionários no quadro em extinção da Administração Pública Federal.
A Portaria n.º 4.213/2026 aborda a lista de opções aprovadas em relação aos pedidos de inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal, provenientes do ex-Território de Roraima. Por outro lado, a Portaria n.º 4.214/2026 apresenta a relação dos processos aprovados vinculados aos processos de Rondônia.
Por outro lado, a Portaria n.º 4.215/2026 divulga a lista de opções aprovadas pela CEExt, de acordo com o Anexo I, que se refere aos pedidos de inclusão de servidores provenientes do ex-território do Amapá.
A Portaria n.º 4.217/2026 expõe os recursos administrativos concedidos pela Comissão em relação aos pedidos de inclusão provenientes de processos que envolvem servidores de Rondônia, Amapá e Roraima. Por fim, a Portaria n.º 4.218/2026 também divulga a lista de opções aprovadas e promove o enquadramento dos requerentes, da mesma forma, com base nos Anexos I e II (cargos do PCC-EXT) e inclui servidores provenientes do ex-território, do estado e dos municípios do Amapá.
As listas completas de beneficiários e outras informações podem ser acessadas diretamente nos textos das portarias.
Processos das Portarias do mês de abril de 2026
Câmara de Julgamento de Roraima
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.213, de 24 de abril de 2026 – CJRR
= 59 processos
Câmara de Julgamento de Rondônia
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.214, de 24 de abril de 2026 – CJRO
= 16 processos
Câmara de Julgamento do Amapá
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.215, de 24 de abril de 2026 – CJAP
= 64 processos
Câmara Recursal
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.217, de 24 de abril de 2026 – CREC
= 20 processos
Câmara de Julgamento do Amapá
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.218, de 24 de abril de 2026 – CDJ/CJAP
= 3 processos
Assim, em abril de 2026, foram finalizados 162 processos de transposição de servidores dos antigos territórios federais.
Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)
Estabelecida pelo Decreto n.º 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT tem a função de avaliar os pedidos de opção e a documentação submetida pelos servidores e funcionários da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, além dos militares. A Comissão também se pronuncia a respeito da regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União, bem como do enquadramento dos servidores e militares optantes. A comissão faz parte da estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), entidade encarregada da análise e decisão dos processos.
