Relatório aponta ausência de metas, indicadores e padronização de dados sobre vagas reservadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal implemente ações para aprimorar a política de cotas nos concursos públicos. Auditoria realizada pelo órgão identificou que, entre 2014 e 2024, a reserva de vagas destinada a pessoas negras e pessoas com deficiência (PCDs) apresentou falhas na aplicação e no acompanhamento.
Em acórdão publicado nesta terça-feira (19), o TCU destacou a falta de mecanismos de fiscalização, metas, indicadores e padronização de dados para acompanhar o cumprimento das cotas nos concursos federais. Até 2024, a legislação previa reserva de 20% das vagas, percentual ampliado para 30% em 2025.
Com a decisão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) terá 180 dias para apresentar um plano de monitoramento e avaliação das cotas, incluindo integração de dados, definição de metas e maior transparência das informações.
O tribunal também apontou falhas na divulgação de dados pelos órgãos públicos. Dos 151 órgãos analisados, 33 não informam nos atos de nomeação se o candidato ingressou pela ampla concorrência ou por vagas reservadas, dificultando a fiscalização da política.
Outro ponto criticado envolve universidades federais. Segundo o TCU, muitos departamentos publicam editais separados com apenas uma vaga, prática que acaba inviabilizando a aplicação das cotas. A corte defende que o cálculo das reservas considere o total de vagas para o cargo, e não cada especialidade isoladamente.
Relatório divulgado em 2025 reforçou as críticas e apontou falhas na implementação da política de cotas no serviço público. Segundo o estudo, apenas 5,9% dos servidores admitidos ingressaram por cotas raciais. Em nota, o MGI afirmou que já iniciou ações para aprimorar os procedimentos e criou um comitê para acompanhar a política de reserva de vagas.
