A medida entra em vigor dia 14 de abril de 2026 e tem como objetivo tornar o processo mais seguro
O governo federal publicou uma portaria que revisa e aperfeiçoa regras do empréstimo consignado e demais descontos feitos diretamente na folha de pagamento de servidores públicos federais.
A medida, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), entra em vigor em 14 de abril de 2026 e tem como objetivo tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, além de reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e irregularidades.
Entre as principais novidades da portaria MGI 984/2026 estão:
· Autorização explícita e individual: cada contrato de empréstimo consignado deve ser aprovado diretamente pelo servidor por meio da plataforma gov.br, estando ciente das condições, taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) antes da transação;
· Encerramento de contratos por telefone ou aplicativos: é vedada a formalização de contratos por meio de chamadas telefônicas ou aplicativos de mensagens, sendo necessário utilizar canais seguros que possibilitem a verificação de identidade e auditoria subsequente;
· Medidas cautelares: o órgão gestor poderá interromper temporariamente as atividades de instituições consignatárias ao detectar sinais de risco ou irregularidades, visando proteger os servidores;
· Limitação de acesso às margens consignáveis: o acesso das instituições financeiras à margem consignável será limitado por um período máximo de 30 dias, como forma de proteger os dados dos funcionários públicos;
· Transparência dos custos: instituições serão obrigadas a informar detalhadamente todas as taxas e encargos contratados, com destaque para o CET;
· Regulamentação de descontos sindicais: a portaria institui um capítulo específico para disciplinar os descontos feitos a título de contribuição sindical, exigindo ciência prévia do servidor e comprovação de autorização;
· Melhoria no atendimento a reclamações: os procedimentos de registro e processamento de queixas passam a ter prazos razoáveis e maior efetividade de tramitação.
As novas normas se aplicam a servidores públicos federais, funcionários públicos, militares, aposentados, pensionistas e anistiados políticos cujos pagamentos sejam realizados pelo sistema de gestão do Poder Executivo.
