Especialistas alertam que desconto em folha sem repasse é irregularidade grave e pode garantir indenizações ao trabalhador
A ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo com desconto direto no salário do empregado, é considerada uma irregularidade grave na relação de trabalho. A legislação determina que o empregador é responsável tanto pelo depósito mensal de 8% do salário na conta do FGTS quanto pelo repasse das contribuições previdenciárias descontadas em folha.
Quando os valores não são recolhidos, o trabalhador pode buscar a Justiça para exigir o pagamento integral das quantias devidas, acrescidas de correção monetária. No caso do FGTS, se houver demissão sem justa causa, também é devido o pagamento da multa de 40% sobre o total depositado. A omissão compromete direitos básicos e pode trazer prejuízos financeiros imediatos ao empregado.
No âmbito previdenciário, o desconto do INSS no contracheque não transfere ao trabalhador a responsabilidade pelo recolhimento. Caso a empresa não faça o repasse, é possível requerer judicialmente a regularização das contribuições e a retificação dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), garantindo que o tempo de serviço seja reconhecido para fins de aposentadoria e demais benefícios.
Além disso, a conduta pode configurar falta grave do empregador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que autoriza o pedido de rescisão indireta do contrato. Nessa situação, o trabalhador passa a ter direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, férias com adicional de um terço, 13º salário, saque do FGTS e a multa de 40%, reforçando a importância de buscar orientação jurídica para assegurar seus direitos.
