Proposta em análise na Câmara busca reforçar a segurança de vítimas de violência doméstica e estabelece prazo de até 48 horas para ocultação das informações funcionais
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar a proteção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica ao garantir o sigilo das informações sobre seus locais de trabalho. A proposta, registrada como Projeto de Lei (PL) 1.146/2026, abrange funcionárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal.
A iniciativa altera a Lei Maria da Penha para incluir a proteção dos dados de lotação funcional entre as medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica de mulheres que estejam sob medidas protetivas determinadas pela Justiça.
Atualmente, a legislação já assegura prioridade para a remoção da servidora pública vítima de violência dentro da administração pública. Com a mudança, o local onde ela exerce suas funções também passará a ser mantido em sigilo.
Como será o procedimento
De acordo com a proposta, a servidora que desejar ocultar as informações sobre seu local de trabalho deverá apresentar ao órgão responsável pelo Portal da Transparência uma cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva.
Após a solicitação, o órgão terá o prazo de até 48 horas para retirar ou restringir o acesso às informações de lotação da servidora.
Medida busca reforçar a segurança das vítimas
Autor da proposta, o deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ) defende que a divulgação do local de trabalho pode colocar mulheres em situação de violência ainda mais vulneráveis, facilitando a localização por parte dos agressores.
Segundo o parlamentar, embora a transparência seja um princípio essencial da administração pública, ela não deve prevalecer quando houver risco à vida e à segurança das vítimas.
Como exemplo, o deputado relembra o caso da servidora Débora Tereza Correia, assassinada em 2019 nas dependências da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em Brasília. Na época, relatos apontaram que o agressor teria localizado a vítima por meio de informações relacionadas ao seu ambiente de trabalho, evidenciando a necessidade de mecanismos adicionais de proteção.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado pelos parlamentares, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a proposta poderá entrar em vigor.
