O novo modelo reduz gradualmente a margem total, flexibiliza a utilização dos limites e estabelece uma transição até 2031 com ênfase no equilíbrio financeiro. As mudanças também aumentam o acesso a opções de consignados mais econômicas
Nesta segunda-feira (4/5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que estabelece as diretrizes do Novo Desenrola Brasil, um programa de renegociação de dívidas criado pelo governo. Uma das ações do novo pacote é a reorganização do crédito consignado destinado aos servidores públicos federais. A proposta, desenvolvida em colaboração com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), reformula as normas de acesso ao crédito com o objetivo de diminuir o endividamento, melhorar a situação financeira dos servidores e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo.
Com essa medida, o crédito consignado para servidores públicos federais será reestruturado ainda este ano, com alterações que afetam tanto o limite de comprometimento da renda quanto a maneira de usar essa margem. O novo formato visa lidar com o alto nível de endividamento da população brasileira. Em suma, a reformulação abrange três metas principais:
· Possibilitar a renegociação de dívidas com a migração para modalidades mais baratas;
· Diminuir gradualmente o comprometimento da renda;
· Qualificar a oferta de crédito, eliminando produtos que atualmente apresentam maior risco.
As alterações visam corrigir as distorções acumuladas nos últimos anos sem comprometer o acesso ao crédito, aumentando a habilidade de gestão financeira dos servidores públicos.
Para os servidores e servidoras federais, a MP ajusta o limite máximo de contratação de consignado dos atuais 45% para 40% este ano e estabelece uma redução gradual até atingir 30% em 2031. Junto com essa adaptação dos limites, a nova regra vai extinguir, também de forma gradual, as modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, que funcionavam com juros muito maiores do que os da modalidade empréstimo. Outra mudança relevante é a ampliação do prazo máximo das operações de crédito de 96 para 120 meses.
O que muda na prática:
Atualmente, a margem consignável total dos servidores públicos é de 45% da remuneração, distribuída de forma rígida em três blocos:
35% para empréstimos consignados tradicionais
5% exclusivos para cartão de crédito consignado
5% exclusivos para cartão de benefício
Esse modelo impõe uma restrição significativa: mesmo que o servidor não queira usar os cartões, esses 10% ficam “bloqueados”, sem a opção de serem utilizados em modalidades mais vantajosas.
Com a reformulação, a margem global será diminuída para 40%. No entanto, haverá uma alteração estrutural: os 10% que antes eram exclusivamente para cartões deixarão de ser uma reserva obrigatória e passarão a ser um limite máximo, possibilitando seu uso em outras modalidades.
Na prática, isso significa que o servidor pode usar essa parte da margem para contratar empréstimos consignados convencionais, que têm taxas de juros muito mais baixas, ou escolher as opções de cartão, se preferir, restringindo o uso dessas opções a 10% da margem. A alteração diminui o espaço reservado para modalidades mais caras, principalmente os cartões consignados, e expandirá o acesso ao crédito com taxas de juros mais baixas.
Beneficiários
Como estabelecido na legislação, os novos parâmetros também se aplicam a servidores militares, abrangendo ativos, aposentados e pensionistas das Forças Armadas do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais, além de anistiados políticos e empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional.
Em relação aos funcionários públicos, as alterações não se estendem aos funcionários das empresas estatais federais não dependentes, nem às empresas dependentes que não usam o SIAPE. Para essas situações, continuam em vigor as disposições estabelecidas nas Leis n.º 10.820/2003 e n.º 15.179/2025, que abordam, respectivamente, a margem consignável aplicável aos celetistas e o Crédito do Trabalhador.
As mudanças entrarão em vigor em 15 dias. O prazo é necessário para adaptação dos sistemas aos novos parâmetros, realização de testes com a nova sistemática das margens dos cartões e reforço dos dispositivos de segurança para as novas contratações.
