Reajuste de 3,17%

O que é: Essa ação pleiteia pela diferença resultante do reajuste de 25,94% concedido pelo governo federal, em janeiro de 1995, aos servidores do Legislativo e do Judiciário, e o reajuste de 22,77% concedido, na mesma ocasião, aos servidores do Poder Executivo.

A União Federal, por meio da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, reconheceu a obrigação de promover o reajuste de 3,17% e o incorporou aos contracheques dos servidores em 1º de janeiro de 2002.

Ações em andamento:

• 3,17% MPS (AO 1998.34.00.024345-9 /0035324-66.2003.4.01.3400) – PAGA! Em regra esta ação já foi paga, porém ainda existem situações específicas a serem solucionadas. Caso não tenha recebido procure a sua diretoria estadual ou o departamento jurídico.
• 3,17% INSS (AO 1998.34.00.020674-4 / 0020639-30.1998.4.01.3400) – Ação em fase de COLETA DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULOS E POSTERIOR PAGAMENTO.

Os associados abrangidos por esse título devem encaminhar:

• - Procuração (Com reconhecimento de firma em cartório ou com assinatura eletrônica).
• - Cópia dos documentos Pessoais (Ex: RG, CPF, CNH…);
• – Fichas financeiras ou contracheques de janeiro de 1995 a janeiro de 2002.

Observações:

PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS: ATÉ 15/10/2025.

Entre em contato com a sua diretoria estadual ou departamento jurídico

através dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: juridico@anasps.org.br

Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.

É importante destacar que somente poderão ser beneficiários da ação judicial os associados que não receberam administrativamente ou que não sejam beneficiários de outra demanda judicial relativa ao reajuste de 3,17%.