Reajuste de 28,86%

O que é: Em 1993 o governo federal concedeu um aumento salarial aos servidores militares de forma desproporcional ao aumento dados aos servidores civis afrontando o princípio constitucional da isonomia.

Posteriormente, após sofrer algumas ações na Justiça, o governo propôs um acordo administrativo parcelando o valor do pagamento correspondente a esse reajuste em 10 anos.

Em 11 de março de 1998 o Supremo Tribunal Federal entendeu que realmente houve um descumprimento de princípios constitucionais e estendeu o reajuste a todos os servidores públicos.

A Anasps, em defesa de seus associados e como uma entidade de representatividade da classe ajuizou algumas ações, as quais detalhamos abaixo o andamento de cada especificamente.

Ações em andamento:

• 2ª ação – PAGA!Em regra, esta ação já foi paga, porém ainda existem peculiaridades de situações específicas a serem solucionadas, como por exemplo, casos de litispendência ou erros do cálculo.
• 3ª ação– Processo em fase de execução.
• 4ª ação- Processo em fase de pagamento. Os cálculos, em sua grande maioria, já foram homologados, restando alguns poucos grupos a se discutir principalmente questões de litispendências de alguns associados.
• 5° ação – PAGA!Em regra, esta ação já foi paga, todavia existem alguns casos específicos a serem solucionados, como por exemplo, situações de litispendência ou erros de cálculo.
• 6ª ação –Processo em fase de coleta de novos documentos atualizados por decisão judicial.

PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS: ATÉ 28/06/2025.

Os associados abrangidos por esse título devem encaminhar:

• – Documento de identificação;
• – Comprovante de residência;
• – Procuração atualizada (em anexo);
• – Fichas financeiras 1993 a 1998 caso tenham;
• – Declaração de Hipossuficiência (em anexo);
• – Últimos 3 contracheques.

Atenção!Em caso de pensionista associada antes do ajuizamento da ação, é necessário enviar os seguintes documentos:

• – Certidão de óbito do titular falecido;
• – Comprovante de que é o único pensionista (pode ser obtido pelo Meu INSS ou pelo Portal da Transparência).

Observações:Os associados integrantes destas ações, devem manter o contato e acompanhamento da sua situação de forma individual diretamente com o departamento jurídico através dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: juridico@anasps.org.br

Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.