Auxílio Creche

O que é: Esta ação busca declarar a ilegalidade do regime de coparticipação no custeio do auxílio-creche, solicitando a abstenção da administração pública em cobrar percentual do servidor sobre o pagamento desses valores e a devolução do que já foi indevidamente descontado.

Ações em andamento:

• Ação coletiva nº 0060721-73.2016.4.01.3400:Em decisão liminar conseguimos sentença favorável para suspender os descontos e foi prolatada sentença de procedência. Aguarda-se o julgamento de recurso do INSS.
• Ação coletiva nº 1014475-94.2019.4.01.3400: Em sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A União e o INSS interpuseram recurso de apelação, pendentes de julgamento.

Observações:Os associados que tenham qualquer dúvida sobre a ação devem fazer o acompanhamento de seu processo diretamente com o departamento jurídico através dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: juridico@anasps.org.br

Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.