O Projeto de Lei 1230/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe reservar 10% das vagas em concursos públicos federais para pessoas em situação de rua. Para serem elegíveis, os candidatos devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Além da reserva em concursos, o projeto estende a medida para contratações e licitações de empresas prestadoras de serviços. A adoção da cota para a população em situação de rua contará como diferencial, valendo ponto na avaliação e na fiscalização.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser promulgado como lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.