Ano XVII, Edição nº 1325 - Brasília, 14 de Novembro de 2014
Atualizado em 14/11/2014 às 08:00 hr

 

ANASPS REVELA O QUE CONSTA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 2015 EM RELAÇÃO A PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS,  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, -RGPS E REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 

(NE) Mensagem da Presidente da República, PLO 2015, Pags. 68/74

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

O orçamento para o exercício de 2015 prevê gastos da ordem de R$ 255,98 bilhões no pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas da União, encargos sociais e sentenças judiciais,  inclusive precatórios e requisições de pequeno valor, o que representa crescimento de 5,78% em relação a estas despesas para o exercício de 2014, conforme a Lei no 12.952, de 20 de janeiro  de 2014, Lei Orçamentária Anual de 2014, LOA-2014, no montante de R$ 242,0 bilhões. 

Do total, os gastos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo representam, respectivamente,  3,45%, 10,97% e 83,91%, e os gastos totais da Defensoria Pública da União - DPU e do Ministério  Público da União - MPU, correspondem a 0,09% e 1,59%, conforme demonstrado  seguir: 

Tabela 15 – Gastos de Pessoal e Encargos – Projeção para 2015

R$ bilhões

 Esse crescimento na despesa de pessoal previsto para 2015 decorre basicamente da  recomposição da força de trabalho do Poder executivo nas áreas de atuação estratégica  do Estado, como segurança pública, infraestrutura, saúde, educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental, bem como da expansão dos quadros de pessoal no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU e da continuidade do processo de estruturação e reestruturação de carreiras e redesenho dos sistemas de remuneração no âmbito da Administração Pública Federal.               

A despesa total com pessoal e encargos sociais projetada para 2015 do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União - TCU, representa 1,09% da receita corrente líquida estimada para o exercício; a do Poder Judiciário representa 3,47%; a do Poder Executivo e DPU,  26,60%; e a do MPU, 0,50%. O total que se projeta para a despesa de pessoal da União equivale, portanto, a 31,67% da receita corrente líquida prevista para 2015. Nessas condições, os limites globais apontados na Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como nos ditames do art. 169 da Constituição, estão obedecidos, mesmo sem computar as deduções aos referidos limites permitidas pela citada LRF. 

SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 

O resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constituído pela diferença entre as contribuições para a Previdência Social, feitas por trabalhadores e empregadores, e o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores do setor privado, além das sentenças judiciais associadas ao Regime. Conforme demonstra o Gráfico 2, a tendência do resultado do RGPS foi, até 2007, de déficits crescentes. Em 2008, há reversão dessa perspectiva, com o déficit passando a oscilar ano a ano sem esboçar tendência clara de crescimento ou redução. A adequada compreensão da dinâmica do déficit, no entanto, precisa considerar tanto os movimentos de receitas quanto de despesas associadas ao Regime.

 

Gráfico 2 - Evolução do Resultado do RGPS

 

Do ponto de vista das despesas, além do crescimento vegetativo dos benefícios, os reajustes concedidos ao salário mínimo e aos demais benefícios são fatores de  significativo impacto sobre o déficit do RGPS. O Gráfico 3 mostra os percentuais de reajuste concedidos desde 2003. Observa-se que os reajustes para o salário mínimo têm sido, em geral, superiores aos concedidos aos demais benefícios, que tendem a acompanhar a inflação (INPC). Os aumentos dos benefícios até um salário mínimo foram mais relevantes nos anos de 2005, 2006 e 2012, quando o valor do salário mínimo cresceu 15,38%, 16,67% e 14,13%, respectivamente

Gráfico 3 - Reajustes concedidos ao Salário Mínimo e Demais Benefícios

 A política de valorização do salário mínimo gerou aumento do poder de compra da população de mais baixa renda, com ganhos reais significativos. Se trazidos a valores reais de 2014, considerando como deflator o INPC acumulado no ano, observa-se tendência crescente desde 2003. Os valores ultrapassaram a marca de R$ 500,00 no ano de 2006 e os R$ 600,00 em 2012. Para o ano de 2014, com a política de ganhos reais estabelecida pela Lei no 12.382, de 2011, o valor do salário mínimo é de R$ 724,00. Em 2015, deve atingir o patamar de R$ 788,06. O Gráfico 4 mostra a evolução do valor do salário mínimo, bem como sua avaliação a preços constantes de 2015. 

Gráfico 4 - Evolução do Salário Mínimo

Em análise anual mais detalhada do déficit (Gráfico 2), observa-se que, após a reversão da tendência de elevação, interrompida em 2008, no exercício de 2009, como reflexo da crise econômica mundial, houve nova elevação do resultado deficitário, tendo como razão maior a diminuição na taxa de crescimento da massa salarial nominal (principal fonte das receitas previdenciárias), conjugada com a manutenção de reajustes elevados nas despesas previdenciárias.

Em 2010, com a política de valorização do salário mínimo e a adoção de reajustes reais para os benefícios acima do piso, mesmo com um elevado crescimento do PIB, observa-se a manutenção do déficit em termos nominais, alcançando aproximadamente R$ 42,9 bilhões, mas com redução percentual em relação ao PIB. Para 2015, apesar do reajuste do salário mínimo continuar próximo à média do período 2007-2011, o déficit do RGPS aumenta tanto em termos nominais quanto em proporção do PIB. A projeção do RGPS aponta para um déficit de R$ 43,7 bilhões ou 0,76% do PIB. O reajuste do salário mínimo de 8,85% a partir de janeiro de 2015, equivale à variação do INPC estimado para o exercício de 2014 mais o crescimento do PIB real em 2013, conforme regra contida no art. 2º da Lei nº 12.382, de 2011. O crescimento vegetativo considerado foi de 3,99%, associado à expectativa de crescimento do número de beneficiários e do valor médio dos benefícios.

É importante destacar que foi considerada na projeção de despesas a 2015 a terceira de dez parcelas anuais referentes ao montante arasado, decorrentes de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região. Após a revogação do art. 202 da Constituição, pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, procedeu à substituição da técnica de cálculo dos benefícios. O Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, ao regulamentar as alterações, estabeleceu que, na hipótese de contar o segurado com menos de 144 contribuições (hipótese possível para os benefícios citados), seria considerada a integralidade dos salários de contribuição. Essa sistemática trazia o valor da média para baixo, pelo que foram ajuizadas inúmeras ações questionando a legitimidade da regulamentação.

As regras de cálculo foram revogadas pelo Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, que lançou parâmetros compatíveis com a literalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.876, de 1999. Finalmente, salienta-se que o resultado do RGPS não sofreu impactos decorrentes da publicação da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que alterou a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários de diversos setores econômicos. Seguindo o que determina o inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do RGPS. Dessa maneira, a projeção da despesa total em 2015 com benefícios atingiu R$ 436,3 bilhões, sendo R$ 425,0 bilhões relativos a benefícios normais, R$ 8,9 bilhões destinados ao pagamento de sentenças judiciais e R$ 2,4 bilhões referentes à compensação entre o RGPS e os demais regimes próprios de previdência (Sistema de Compensação Previdenciária entre o RGPS e os RPPS – Comprev). Por sua vez, a estimativ de arrecadação líquida é de R$ 392,5 bilhões, considerando-se aumento da massa salarial nominal de 10,35%.

A Tabela 16 detalha a estimativa do déficit do RGPS e as principais hipóteses adotadas.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

O déficit projetado para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União para 2015 é de R$ 61,5 bilhões (1,07% do PIB). O Gráfico 5 mostra que o déficit nominal permanece com tendência de crescimento, mas a taxas menores. Para o próximo ano, estima-se um crescimento anual do déficit em 7,31%, enquanto entre 2006 e 2013 o crescimento médio foi de 9,34%.

Gráfico 5 – Evolução da Receita, Despesa e Déficit da Previdência Pública (% PIB)

A trajetória decrescente do déficit do RPPS em relação ao PIB alcançada na última década deve-se, em especial, a algumas reformas constitucionais e legais que tiveram o intuito de adequar o sistema previdenciário dos servidores ao caráter contributivo e solidário. Os preceitos legais do RPPS são regidos pelo art. 40 da Constituição Federal. Uma reforma importante consubstanciou-se na Emenda Constitucional (EC) no 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou as regras de concessão de aposentadoria, antes contabilizada por tempo de serviço, para se encaixar em um regime de previdência de caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com a EC no 41, de 19 de dezembro de 2003, houve o fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos e a instituição de contribuição para aposentados e pensionistas.

Além disso, empreendeu modificações pontuais nos critérios de elegibilidade e nas fórmulas de cálculo do valor dos benefícios dos servidores públicos e previu a criação de regime de previdência complementar para os servidores. Ressalte-se que a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, determinou que a contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor seria o dobro da contribuição do servidor (22% e 11%, respectivamente).

A EC no 47, de 5 de julho de 2005, por sua vez, promoveu outras alterações, entre as quais podem ser destacadas: a) instituição da paridade plena entre ativos e inativos para os servidores que ingressaram até a data da promulgação da EC no 41, de 2003; introdução de regra de transição que diminui em um ano a idade mínima de aposentadoria para cada ano trabalhado, além do tempo mínimo de contribuição; b) diminuição da base de incidência da contribuição previdenciária para os inativos portadores de doença incapacitante que recebam proventos até duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, medida essa que, para ser efetivamente implementada, necessita de regulamentação; e c) a abertura de espaço para que leis complementares instituam critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores portadores de deficiência, dos que exerçam atividades de risco e daqueles cujas atividades ofereçam risco à saúde. Outra inovação no campo do RPPS foi a promulgação da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que transfere do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a RFB/MF a competência para normatizar, cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação da contribuição destinada ao custeio do RGPS do Servidor Público Federal. Finalmente, em atendimento ao disposto na EC no 41, de 2003, foi promulgada, em 30 de abril de 2012, a Lei no 12.618, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do MPU e do TCU. De acordo com a referida Lei, poderão ser criados até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder.

Para os servidores do Poder Executivo, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2013, por meio da Portaria no 44, de 31 de janeiro de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Para o Poder Legislativo, a Portaria no 239, de 6 de maio de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo Federal (LegisPrev), que é administrado pela Funpresp-Exe. Por sua vez, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) é regulamentada pela Resolução nº 496, de 26 de outubro de 2012, e administra o plano de previdência complementar dos servidores do Judiciário e do MPU. Com o advento dos Fundos, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31 de janeiro de 2013 e aqueles que por eles optarem terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do RGPS, cujo valor para 2014, a título exemplificativo, foi fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria Interministerial MPS/MF no 19, de 10 de janeiro de 2014.

O objetivo dos Fundos é garantir complementação à aposentadoria dos servidores participantes que possuam renda superior ao teto. Os Fundos disponibilizarão aos seus participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, conforme estipulado no § 15 do art. 40 da Constituição. O valor a ser recebido pelo servidor, ao se aposentar, dependerá das contribuições efetuadas ao longo dos anos trabalhados e da capitalização dos investimentos realizados pelo Fundo, que conta em seu Conselho Deliberativo com três representantes do Patrocinador (União) e três representantes dos servidores optantes pelo Fundo. As contribuições do patrocinador e do participante incidem sobre a parcela da base de contribuição que exceder ao teto dos beneficiários do RGPS. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e a alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante e não poderá exceder o percentual de 8,5%.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 91 ANOS; ANASPS, 22 ANOS.
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA – EXPECTATIVA DE UMA APOSENTADORIA DIGNA

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